TAREFA DE CASA: TURMA 8NA

Prezados alunos, atendendo à solicitação da turma, não teremos aula no próximo dia 1.11.2010, todavia, a presença dos alunos será aferida pela resposta ao exercício abaixo, cujo recurso cabível deve ser redigido em MANUSCRITO e apresentado a mim pessoalmente, no próximo dia 8.11.2010. Esta aula, em particular, será do horário das 18h45min às 22h15min.

"Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2008 a abril de 2009, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/1995, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil."

Considerando a sentença acima, como advogado(a) do autor da ação, interponha o recurso cabível na forma manuscrita.

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1 comentários:

  1. Passados 4 anos dessa postagem, fiquei na duvida... qual a resposta?

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