TST informa quais dispositivos do Novo CPC NÃO se aplicam à Justiça do Trabalho

Entrou em vigor na última quinta-feira (17/03/16), a Instrução Normativa 39/2016 aprovada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe sobre as normas do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho.

A IN 39 relaciona 15 dispositivos do Novo Código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho, tais como:

1. A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219);
2. A sessão prévia de conciliação ou mediação (art. 334);
3. O agravo para atacar as decisões interlocutórias (Súmula 214, TST);
4. A desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade do recurso ordinário (art. 1.010, §3º);
5. Foi mantido o prazo de oito dias corridos para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas (inclusive agravo interno e regimental), exceto os embargos de declaração (5 dias)...

E você, já está preparado?

Clique aqui e acesse a IN 39/2016 na íntegra>>

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Um abraço,

Profa. Fernanda Resende