TURMA 8NA: PROVA II UNIDADE e GABARITO

Queridos alunos da TURMA 8NA (Procedimentos Especiais), seguem abaixo todas as questões que caíram nos dois tipos de prova aplicados na II Unidade para a sua conferência. O gabarito encontra-se logo abaixo dessa postagem na seção comentários.

Lembro que na avaliação da PROVA FINAL serão cobrados os seguintes assuntos:

a) Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais;
b) Ações Possessórias;
c) Usucapião;
d) Consignação em Pagamento;
e) Embargos de Terceiro;
f) Ação Monitória;
e) Curatela dos Interditos;
f) Livro: Acesso à Justiça, Mauro Cappelletti.

PROVA DA II UNIDADE - TURMA 8NA

1. Quanto aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e de acordo com os enunciados do FONAJE, assinale “V”, para verdadeiro ou “F”, para falso: (vale 1,0)
( ) O chamado juiz leigo nomeado para presidir audiências e proferir sentenças conjuntas no juizado especial pode advogar fora do juizado onde labora.

( ) Em caso de não pagamento de uma obrigação fixada por sentença no juizado especial, é possível requerer a inscrição do nome do devedor no SPC e SERASA.

( ) É preciso que o advogado tenha procuração por escrito para recorrer nos juizados especiais.

( ) Em caso de ausência do preposto da pessoa jurídica à audiência, o advogado pode assumir a função de preposto.

( ) A execução das decisões e sentenças proferidas pelos juízes dos juizados pode ultrapassar o valor de 40 salários mínimos.
2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. (vale 0,5)
a) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

b) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

c) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.

d) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.

3. Assinale a alternativa correta. (vale 0,5)

a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.

b) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.

c) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.

d) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.

4. Acórdão proferido por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível: (vale 0,5)

a) pode ser objeto de recurso extraordinário, apenas.

b) pode ser objeto de recurso especial ou recurso extraordinário.

c) pode ser objeto de recurso especial, apenas.

d) não pode ser objeto nem de recurso especial, nem de recurso extraordinário.

5. Assinale a alternativa correta: (vale 0,5)

a) Nas causas de que trata a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) é defesa a concessão de medidas cautelares no curso do processo, mesmo no caso de dano de difícil reparação.

b) Nas causas de que trata a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), existe o reexame necessário.

c) Nas causas de que trata a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recurso.

d) Nas causas de que trata a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), as pessoas jurídicas de direito público dispõem de prazo em dobro para recorrer.

6. Considerando os enunciados do FONAJE e FONAJEF, analise as afirmações abaixo sobre os Juizados Especiais Cíveis e assinale V ou F: (vale 1,0)

( ) Considerando a Comarca de Recife/PE, em causas de até 60 salários mínimos de competência da Justiça Federal, não sendo nenhuma das hipóteses excluídas pelo artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, o autor terá de necessariamente escolher o Juizado, pois sua competência é de natureza absoluta.

( ) O processo nos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Em razão desses princípios formou-se o entendimento jurisprudencial de que não é cabível tutela antecipada nos juizados especiais estaduais.

( ) Quando a microempresa e a empresa de pequeno figuram como parte autora nos juizados, durante as audiências, devem ser representadas pelos sócios e nunca por preposto.

( ) Considerando que A ingressou com processo em face de duas empresas B e C, as quais, em sendo litisconsortes passivas foram intimadas para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo autor, terão elas prazo em dobro para se manifestar.

( ) É válida a citação do Réu (pessoa física) por carta sem a sua assinatura no Aviso de Recebimento dos Correios (AR).

7. Quanto aos embargos de terceiro e à ação monitória e considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e STF, assinale “V”, para verdadeiro ou “F”, para falso: (vale 1,0)

( ) O cheque prescrito, por ser obrigação natural, não pode ser cobrado pelo procedimento especial da ação monitória.

( ) Não é cabível a citação por edital no procedimento especial da ação monitória.

( ) É admissível opor Embargos de Terceiro fundado em promessa de compra e venda não registrada no cartório de imóveis

( ) Não é cabível ação monitória em face da Fazenda Pública.

( ) Por ser considerado litisconsorte necessário, o cônjuge do Executado mesmo que não tenha integrado a lide não pode opor a ação de Embargos de Terceiro para defender seus interesses sobre um bem penhorado.

8. A respeito da Usucapião, assinale a alternativa correta: (vale 0,5)

a) para a aquisição da propriedade por usucapião ordinário são necessários lapso de tempo, justo título e boa-fé.

b) a legislação brasileira só reconhece duas espécies de usucapião: o ordinário e o extraordinário.

c) o prazo para a aquisição da propriedade para usucapião rural é de trinta anos.

d) justo título é dispensável para o usucapião ordinário.

e) para o usucapião extraordinário o prazo exigido é de dois anos.

9. O usucapião é uma forma de aquisição da propriedade, ocorre quando alguém detém a posse de uma coisa com ânimo de dono, por determinado tempo, sem interrupção, nem oposição. Porém excluem-se de ser usucapidos: (vale 0,5)

a) Os bens públicos

b) Os bens do Presidente

c) Os bens já usucapidos anteriormente

d) Os bens com proprietário fixo

10. Caio, brasileiro, casado, comerciário, realiza contrato de promessa de compra e venda de um imóvel localizado na área rural do Município de Belém, com área de dez hectares. Ao buscar o registro do seu contrato no ofício imobiliário, verificou que o promitente-vendedor não seria o proprietário do bem, mas, sim, outra pessoa. Apesar disso, manteve posse mansa e pacífica, pelo período de vinte anos, no referido imóvel. Caio pretende regularizar sua situação fundiária, pois pretende alienar o bem e dividir o produto com sua alentada prole. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir. (vale 1,0)

( ) Caio preencheu os requisitos da usucapião rural constitucional.

( ) Preenchidos os requisitos da usucapião, bastará requerer o registro do seu contrato no oficio imobiliário.

( ) Será necessário instaurar processo judicial para reconhecimento da usucapião.

( ) Caio deverá comprovar que não possui mais qualquer bem sob sua titularidade.

( ) A posse mansa e pacífica não é um dos critérios utilizados para o reconhecimento da usucapião especial.

11. A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa correta: (vale 0,5)

a) A propositura de ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução de mérito.

b) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

c) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.

d) Na pendência de processo possessório, poderão tanto o autor quanto o réu intentar ação de reconhecimento do domínio.

12. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. (vale 0,5)

a) Na ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.

b) Quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário.

c) A ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.

d) A decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação.
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4 comentários:

  1. Queridos alunos da TURMA 8NA, segue abaixo o gabarito da prova da II Unidade, cujas questões estão disponíveis em nosso blog. Quem ficou para final, vale a pena revisar a prova e reler o livro Acesso à Justiça de Mauro Cappelletti.

    1.VVFFV
    2.B
    3.D
    4.A
    5.C
    6.VFVFV
    7.FFFFF
    8.A
    9.A
    10.VFVVF
    11/B
    12.A

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  2. Boa tarde,
    Profa. Fernanda Resende segundo o STJ Súmula nº 84 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993
    Embargos de Terceiro - Compromisso de Compra
    É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Portanto se não estiver errado, acredito que a questão 07 item III é VERDADEIRA.
    Abraço de seu aluno,
    Malta Jr

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  3. Profa Fernanda Resende só para comentar logo que cheguei ao meu carro, fui lembrando de algumas formas que o livro usa, ate cometei para a Srª na saída, sobre tipos de tentativas de acessos a Justiça por parte do Estado na obra de CAPPELLETTI que era o Judicare sistema em que o cliente pagava uma taxa que estivesse ao seu alcance ao Estado, e que este por sua vez pagava ao Advogado, e que em outro tipo de modalidade não havia pagamento por parte dos cidadãos, uma pena ter problemas com minha letra e ortografia, fico tão nervoso que perco o roteiro do texto que vou fazer, acho que tenho um trauma risos....

    Abraço,
    Malta Jr.

    (Obs. Só foi pra conversa com a Srª se quiser pode deletar este comentário, OK)

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  4. Querido Malta, de fato até bem pouco tempo havia o entendimento de que era admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que esse contrato não tivesse sido registrado em cartório.
    Porém, durante nossas aulas no laboratório de informática, fizemos uma pesquisa jurisprudencial exatamente sobre essa pergunta que caiu na prova, quando encontramos o ATUAL posicionamento do STF. Confira:
    STF Súmula nº 621
    NÃO ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO À PENHORA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

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