Queridos alunos da turma 6MA,
Tá chegando a hora da nossa prova da II Unidade.
Todos os alunos devem estar atentos para o horário início (8h30min) e término (11h00), cujos horários não sofrerão alterações.
Não será permitida a realização de prova em turma diversa. A tolerância de atraso para entrada em sala no dia da prova é de 30 minutos após seu início.
TRAGA LÁPIS, BORRACHA, CORRETIVO E CANETA!
Segue abaixo a matéria da avaliação da II Unidade:
a) Teoria Geral e Princípios da Execução;
b) Títulos Executivos Judiciais;
c) Cumprimento de Sentença (Obrigações de Pagar Quantia Certa, de Fazer, Não Fazer e Dar);
d) Competência para Execução de Títulos Judiciais e Extrajudiciais;
b) Títulos Executivos Judiciais;
c) Cumprimento de Sentença (Obrigações de Pagar Quantia Certa, de Fazer, Não Fazer e Dar);
d) Competência para Execução de Títulos Judiciais e Extrajudiciais;
e) Meios Coercitivos no Cumprimento de Sentença;
f) Liquidação de Sentença;
f) Liquidação de Sentença;
g) Execução Contra a Fazenda Pública;
h) Execução de Alimentos;
i) Ação Monitória;
j) Impugnação ao Cumprimento de Sentença;
k) Embargos à Execução e Embargos de Terceiro;
l) Responsabilidade Patrimonial;
Se você quer confirmar que está preparado para essa avaliação, seguem abaixo algumas questões para você testar seus conhecimentos.
1. Com relação à execução civil, pode-se afirmar, exceto:
a)
são títulos executivos extrajudiciais o
documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o
instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
b) Nas obrigações alternativas,
quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e
realizar a prestação em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado
em lei, no contrato, ou na sentença.
c) quando
por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça
pelo modo menos gravoso para o devedor.
d) os
vestuários são absolutamente impenhoráveis, bem como os pertences de uso
pessoal do executado, independentemente do valor do bem.
2. Consideram-se
títulos executivos judiciais:
I - a sentença condenatória proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de não fazer.
II -
a sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
III -
a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;
IV -
o formal e a certidão de partilha.
a) todos
os itens são incorretos.
b) todos
os itens são corretos.
c) somente
os itens I e II estão corretos.
d) somente
os itens III e IV estão corretos.
3. Assinale Verdadeiro ou Falso:
( ) A intimação do réu, na
liquidação por arbitramento e na liquidação pelo procedimento comum, far-se-á
na pessoa do advogado constituído nos autos.
( ) Permite-se na liquidação discutir de
novo a lide ou mesmo modificar a sentença que a julgou, por que não há trânsito
em julgado.
( ) Os bens particulares dos sócios não
respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio
demandado pelo pagamento da dívida não pode exigir que sejam primeiro
executados os bens da sociedade.
( ) A liquidação de sentença proferida em
sede de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial,
far-se-á sempre por arbitramento.
4. Marque
a única opção falsa:
O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ficam, entretanto, sujeitos à execução os bens:
a)
do sócio, nos termos da lei.
b)
do sucessor a título universal,
tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.
c)
do cônjuge, nos casos em que os seus bens
próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida.
d)
do devedor, quando em poder de terceiros.
5. Há
liquidação da sentença por arbitramento, quando:
a) o valor da condenação for
apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, impugnado
pelo devedor e, por isso, depender de perícia contábil.
b) o valor da condenação
depender de cálculo complexo, incluindo juros capitalizados ou conversão de
moeda estrangeira, dependendo de cálculo a ser elaborado pelo contador judicial.
c) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder aos quesitos formulados pelas partes.
c) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder aos quesitos formulados pelas partes.
d) for necessário alegar ou
provar fato novo para se determinar o valor da condenação.
6. Os embargos do devedor:
a) como regra, serão recebidos no
efeito suspensivo.
b) deverão ser opostos após garantia
do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, necessariamente.
c) quando houver mais de um
executado, com diferentes procuradores, o prazo para oposição dos embargos do
devedor será contado em dobro.
d) não podem ser rejeitados
liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos
autos.
e) serão oferecidos no prazo de 15
dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente
cumprido.
7. Em relação à execução por quantia certa,
a)
mesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e
rendimentos dos bens inalienáveis.
b)
não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis,
mas podem ser executados os bens inalienáveis.
c)
pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para
a aquisição do próprio bem.
d)
são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições
privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
e)
é penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia.
8. Com relação à execução em face da Fazenda Pública, nos termos do Código
de Processo Civil, é correto afirmar.
a)
No caso de não oposição de Embargos a Execução, será determinado, no
caso de pagamento de verbas alimentares, que o crédito seja satisfeito em até
48 horas.
b)
Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a
devedora para opor embargos em 10 (dez) dias.
c)
Na execução por quantia incerta contra a Fazenda Pública, citar-se-á a
devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.
d)
Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a
devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.
e)
No caso de não oposição de Embargos a Execução, será emitida Requisição
de Pequeno Valor, desde que atendido o requisito de valor, para pagamento em
até 30 dias.
9. Em relação aos embargos do devedor:
a)
como regra, uma vez opostos suspendem o curso da execução.
b)
serão oferecidos em dez dias, contados da citação dos executados.
c)
poderão ser opostos pelo executado independente de penhora, depósito ou
caução.
d)
concedido efeito suspensivo aos embargos, é obstada a efetivação dos
atos de penhora e de avaliação dos bens do executado.
e)
a decisão que os recebe ou rejeita liminarmente é irrecorrível.
10. Sra. Z promove ação em face do Estado W
objetivando o reconhecimento de obrigação de fazer cumulada com obrigação de
pagar determinado débito em decorrência de uma violação contratual ocorrida
entre as partes. Ambas as pretensões são acolhidas, tendo ocorrido o trânsito
em julgado, após longo curso. Iniciada a execução, postulou o credor o
pagamento imediato dos valores apurados.
Em termos de Execução contra a Fazenda Pública, a
Em termos de Execução contra a Fazenda Pública, a
a)
penhora de tantos bens quantos bastem
para a execução é possível.
b)
defesa cabível se corporifica pelo manejo
de Embargos de Terceiro
c)
execução de obrigação de fazer tem rito
especial.
d)
pagamento de valores devidos é realizado
mediante precatório.
e)
réu é citado na execução para realizar o
pagamento ou apresentar impugnação.
11. Considere que foi realizada penhor sobre um determinado bem imóvel. Em sendo a esposa intimada:
a) Apenas poderá ingressar com embargos de terceiro se se cuidar de título extrajudicial de responsabilidade exclusiva do marido.
b) Poderá apenas interpor embargos à execução, no prazo de 10 dias.
c) Na defesa da meação, poderá interpor embargos de terceiro até cinco dias posteriores à arrematação, enquanto não assinada a respectiva carta.
d) Poderá sempre interpor embargos de terceiro a qualquer tempo, na defesa de sua meação.
12. Assinale Verdadeiro ou Falso:
( ) Na ação monitória, os embargos dependem de prévio depósito da coisa quando se tratar de bens fungíveis.
( ) O acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito e referendado pelo Ministério Público, constitui título executivo extrajudicial.
( ) Na ação monitória, os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 dias.
( ) Conforme o entendimento predominante na jurisprudência do STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito não há necessidade do autor declinar na inicial o negócio jurídico correspondente.
13. Sem saber da existência de qualquer processo judicial, RUBENS SILVER tem sua conta-corrente penhorada (penhora on-line) e, ao buscar informações, descobre que foi condenado, à revelia, em processo decorrente de uma batida de carro ocorrida há dois anos. Tal processo (n. 02020-2.2008.8.17.0670, 5ª Vara Cível) foi ajuizado por TATIANA MARATO, na comarca de Gravatá/PE (local do acidente e onde ambos residem) e foi julgado procedente. Como não houve o pagamento, teve início a fase de cumprimento de sentença, com a mencionada penhora.
RESPONDA: Qual a medida judicial para defender os interesses de RUBENS, que passa por dificuldades para cumprir com suas obrigações (aluguel, água, luz etc.), considerando que sua conta está bloqueada.
14. Os menores João (12 anos), Maria (09 anos) e José (05 anos), obtiveram provimento judicial favorável em ação de alimentos. O pai das crianças, não se conformando com a condenação de pagar pensão alimentícia no valor mensal de 03 salários mínimos, apelou tempestivamente. Os menores apelados postularam a extração de carta de sentença e promoveram a execução provisória dos alimentos vencidos desde a citação, inclusive dos alimentos provisórios.
Citado para o procedimento do artigo 911 do Nov Código de Processo Civil, o executado ofertou justificativa e, simultaneamente, pretendendo elidir o risco de prisão civil, efetuou o depósito integral do débito apontado, atingindo o montante de R$ 20.520,00, requerendo que o valor ficasse retido nos autos até o julgamento do seu recurso. Os exequentes, demonstrando situação de necessidade, postularam o levantamento do depósito independentemente de caução, pedido esse deferido pelo juízo da execução na mesma decisão que não acolheu a justificação. A liberação do dinheiro aos exequentes foi correta?
15. Quais são as medidas de apoio (medidas coercitivas) que o juiz pode impor ao devedor da obrigação de fazer, não fazer e dar, a fim de compelir o executado a cumprir com a condenação fixada na sentença?
16. A execução é provisória:
a) quando o devedor não é localizado.
b) quando fundada em título executivo extrajudicial.
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c) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.
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d) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos.
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17. Consideram-se títulos executivos judiciais:
I - a sentença condenatória proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de não fazer.
II - a sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;
IV - o formal e a certidão de partilha.
26. Considerando as disposições do Novo CPC, assinale a alternativa correta:
a) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
b) A liquidação de sentença pelo procedimento comum é processo de conhecimento, para o qual o devedor é citado, pode oferecer contestação, há sentença de mérito e contra esta cabe recurso de apelação, recebido só no efeito devolutivo.
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c) A liquidação de sentença por cálculo do contador é aquela para a qual o devedor é citado para oferecer memória de cálculo correspondente ao valor que entende devido e o juiz, após valer-se obrigatoriamente do contador judicial, proferirá decisão interlocutória decidindo se a conta do réu está ou não correta, decisão essa atacável via agravo de instrumento.
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d) A liquidação de sentença por mero cálculo do credor não mais existe na sistemática do novo código processual, tendo sido substituída pela liquidação por arbitramento, que é aquela destinada a arbitrar o valor pelo qual o título executivo deverá ser executado.
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27. Na execução,
a) quando esta puder ser promovida por vários meios, cabe ao credor a escolha, pois a demanda é instaurada em seu benefício.
b) verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou sem os documentos essenciais à propositura da execução, indeferirá de imediato a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.
c) o exequente poderá, no ato de sua distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento respectivo, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; feita a averbação, presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada posteriormente.
d) a ausência de liquidez e certeza do título executivo é irrelevante se não for arguida pelo devedor, dado o princípio dispositivo.
e) recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, prevalecerá a mais antiga, vedada a multiplicidade de gravames na hipótese.
28. Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.
( ) Embora a tutela específica nas obrigações de fazer seja um direito subjetivo do credor, este não poderá, ante o inadimplemento do devedor, ajuizar ação em que pleiteie a conversão da obrigação em prestação pecuniária.
( ) Na liquidação de sentença prolatada em processo de desapropriação, se incluirão a correção monetária e os juros moratórios, ainda que a decisão judicial seja omissa em relação a eles, o mesmo não ocorrendo quanto às despesas judiciais.
( ) Para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o executado deve previamente garantir o juízo.
( ) Com a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença, ocorre a suspensão da execução, já que a decisão a respeito da impugnação pode prejudicar o processo de execução.
29. Com relação ao devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar.
a) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, honorários de 10% e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
b) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de quinze por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
c) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante da condenação, será acrescida multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
d) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de dez dias, pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de vinte por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
e) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de quinze por cento, honorários de 15% e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
30. Assinale a opção correta a respeito da execução do julgado.
a) Não é cabível a execução provisória de obrigação de fazer.
b) Na execução provisória em ação popular, o autor da ação estará sujeito a prestar caução.
c) Uma associação pode promover, como representante de seus associados, a execução de título executivo judicial extraído de ação coletiva na qual tenha figurado como substituta processual.
d) O MP não tem legitimidade para promover a execução do título judicial decorrente de sentença em ação civil pública ajuizada para proteção do patrimônio público, pois tal legitimidade cabe à fazenda pública interessada.
e) As execuções de título judicial dos julgados na justiça federal iniciam-se com a citação do devedor para embargar.
31. A respeito de medidas de execução no novo código de processo civil, assinale a opção correta.
a) O requerimento de conversão em perdas e danos da condenação em obrigação de fazer é faculdade conferida ao credor, que poderá ser exercida, a qualquer tempo, ainda que o devedor manifeste o desejo de cumprir a obrigação específica.
b) Sobrevindo a penhora, a parte devedora, na fase de cumprimento de sentença, poderá oferecer impugnação, cujas hipóteses constam de rol exemplificativo no NCPC.
c) A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade encontra-se expressamente referida no direito positivo brasileiro.
d) O débito alimentar autorizador da prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
e) O juiz, para o cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, poderá fixar multa ou alterar o seu valor, ainda que na fase de execução ou sem requerimento da parte.
32. Considerando o que o Novo Código de Processo Civil estabelece acerca da Execução, marque a alternativa CORRETA:
a) Quando o objeto da execução for obrigação de fazer ou de não fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo; e, em se tratando de obrigação de fazer, se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.
b) Em se tratando de obrigação de não fazer, se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo. Havendo recusa do devedor ou não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.
c) Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal converter-se-á em perdas e danos.
d) A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível; sendo definitiva a execução fundada em título judicial ou extrajudicial; e provisória enquanto pendente apelação de sentença.
e) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores são títulos executivos extrajudiciais; porém estes só podem ser objeto de execução, se não tiver sido proposta nenhuma ação relativa ao débito constante desse título.
33. Sobre os princípios da liquidação e execução civis, é correto afirmar que
a) pelo princípio do menor sacrifício do executado, o juiz poderá conceder usufruto de bem móvel ao exequente, mesmo que o executado se oponha.
b) em razão do princípio da concentração do poder executivo do juiz, as medidas executivas devem encontrar tipificação legal para que sejam deferidas, garantindo o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio judicial na escolha da forma de execução.
c) em razão do princípio da fidelidade ao título, não se pode incluir na liquidação da sentença os juros moratórios, quando omissos o pedido inicial ou a condenação.
d) em razão do princípio da disponibilidade, o exequente poderá desistir da execução independentemente do consentimento do executado, exceto quando oferecidos embargos.
e) em razão do princípio da cooperação, o executado tem o dever de indicar quais são e onde estão os bens penhoráveis que possui, quando intimado a fazê-lo, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça e não poder requerer a substituição do bem penhorado.
Olá Professora,
ResponderExcluirEu sou acad6emica de direito da Estácio e estou enfrentando problemas em relação ao NOVO CPC (Execução). Gostaria de saber se é possível encaminhar as respostas das perguntas acima. Para complementar meus estudos , fiquei em recuperação na disciplina.Desde já obrigada . Não consigo entender efeito suspensivo e obrigação de fazer e não fazer e entrega de coisa.