A terceira turma do STJ acaba de decidir que a ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários a...
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Início / Archive for julho 2017
PUBLICADA LEI QUE TORNA MAIS FÁCIL A USUCAPIÃO EM CARTÓRIO
O procedimento administrativo extrajudicial para a usucapião de bens imóveis está regulado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.1...
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