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Início / Archive for agosto 2017
TST: novo Código de Processo Civil não prevalece sobre CLT em caso de multa
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por 14 votos a 11, que não é aplicável ao processo trabalhista o dispositivo do novo...
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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: petição simples ou autos apartados?
Oi gente! Recebi essa semana a dúvida de um colega advogado a respeito do protocolo do Incidente de Desconsideração da Personalidade...
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Justiça Federal implanta intimação por WhatsApp
Novidade busca agilizar processos e seguir as tendências da comunicação 17/08/2017 - 10:00 A Justiça Federal na Paraíba (J...
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