TURMA 2MA – TAREFA DE CASA PARA 29.10.2010

Prezados alunos, conforme conversado em sala, vamos nos exercitar sobre a matéria já vista até então, SUGIRO que você tente responder sozinho(a) às questões abaixo e, em caso de dúvida, procure o livro. Como a atividade não vale ponto, não tem sentido ficar procurando gabarito na internet, o objetivo é ESTUDAR. Mãos à obra!

 

1. (Magistratura/SP - 175.º) Assinale a alternativa incorreta.

 

a) Os Juízos dos Foros Regionais da Comarca da Capital não têm competência para as ações de acidente do trabalho e de interesse da Fazenda Pública Municipal e Estadual.

b) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda que alterem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

c) Entre as causas excluídas da competência do Juizado Especial Cível, estão as de natureza alimentar, falimentar, fiscal e todas aquelas cujo valor exceda a 40 (quarenta) salários mínimos.

d) Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

 

2. (OAB - CESPE UnB 2007.1) Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta.

 

a) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.

b) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.

c) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade

d) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.

 

3. (OAB/SP - 124.º) A respeito da competência, assinale a alternativa correta.

 

a) A competência absoluta é pressuposto processual de validade; não pode ser modificada pela vontade das partes; pode ser examinada de ofício pelo juiz e argüida por qualquer das partes, independentemente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição; não está sujeita à preclusão e enseja o juízo rescisório.

b) A competência relativa pode ser modificada por convenção das partes ou por inércia do réu; não pode ser declarada de ofício pelo juiz; não enseja nulidade dos atos processuais; todavia, permite o juízo rescisório.

c) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, de maneira que a criação de uma nova Vara na Comarca, com competência privativa para família e sucessões, não importa modificação da competência pré-existente.

d) Proposta ação de execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

 

4. (OAB - CESPE UnB 2006.2) Acerca dos critérios para a fixação da competência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

 

a) A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu.

b) Ocorrendo a prorrogação legal da competência de um determinado órgão judiciário, o juiz que era absolutamente incompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para a modificação da competência por esse critério, exige-se, além da competência absoluta do juízo para conhecer de uma das ações, a necessidade do julgamento simultâneo ou do conjunto das ações que foram propostas separadamente em foros distintos.

c) A prevenção é um critério para se fixar a competência entre dois juízes igualmente competentes e para se excluírem os demais juízes competentes de um mesmo foro ou tribunal e ocorre nas hipóteses de competência relativa e absoluta, bem como nas de competência exclusiva e concorrente. Sendo ajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juiz competente será aquele que determinou a citação válida em primeiro lugar.

d) O pedido de conversão de separação em divórcio deve ser formulado, necessariamente, no juízo em que se processou a separação judicial do casal. Por se tratar de competência fixada pelo critério funcional, ainda que um dos cônjuges tenha transferido seu domicílio para outra cidade, consoante a regra da perpetuação da jurisdição, essa competência não pode ser alterada.

 

5. (Magistratura Federal/3.ª Região - 6.º) O juiz deve declarar-se incompetente, de ofício:

 

a) em todos os casos de incompetência absoluta.

b) por incompetência territorial, nunca.

c) em alguns casos de incompetência relativa.

d) só quando lhe faltar a competência de jurisdição.

 

6. (Magistratura Federal/3.ª Região - 6.º) É competente a Justiça:

 

a) Federal, para as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A.

b) Federal, para as falências em que a União se habilitar.

c) comum, para as causas em que for parte a União.

d) do Trabalho, para as ações acidentárias em que não for parte a União.

 

7. (Magistratura Federal/5.ª Região - 4.º) Competência. Absoluta e relativa. Modificações. Exceção e Conflito.

 

I – O Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso de decisão proferida, na área de sua jurisdição, por Juiz Estadual não investido de jurisdição

federal nas causas de interesse da União, autarquia federal ou empresa pública federal.

II – Compete ao Tribunal Regional Federal julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

III– Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.

IV – Quando o Juiz Estadual está investido de jurisdição federal, suas decisões são

submetidas ao Tribunal Regional Federal, como acontece com o Juiz Federal.

V – Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Assinale a alternativa correta de acordo com a chave abaixo:

 

a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

b) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.

c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

d) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

e) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.

 

8. (Procurador do Distrito Federal - 2007) Sobre o tema "competência interna", assinale a afirmativa incorreta.

 

a) Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.

b) Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

c) A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção.

d) A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

e) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do domicílio do réu.

 

9. (Ministério Público/MG - 38.º) Ainda que não resulte de norma expressa, a jurisdição é informada por certos princípios, universalmente aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e desenvolver o seu conceito. Tendo em mente esses conceitos, é INCORRETO afirmar que:

 

a) aquele que, a pretexto de exercer a jurisdição, pratica ato próprio da atividade jurisdicional, sem a observância do princípio da investidura, comete, em tese, o crime de usurpação de função pública.

b) onde não impera a lei, não há lugar para o exercício da função jurisdicional.

c) respaldado no princípio do juiz natural, o legislador constitucional não permitiu os chamados juízos e Tribunais de Exceção, criados para o julgamento de determinadas pessoas ou de crimes de determinada natureza.

d) o princípio da indeclinabilidade decorre de postulado constitucional, que prescreve: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

e) nem mesmo em casos raros e específicos, a lei institui certas exceções ao princípio da inércia dos órgãos jurisdicionais.

 

10. (OAB/MS - 77.º) Sobre a incompetência absoluta, é incorreto afirmar:

 

a) pode ser declarada de ofício pelo juiz;

b) pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição;

c) não pode ser declarada de ofício;

d) caso não seja deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que couber ao suscitante manifestar nos autos, a parte que a argüiu responderá integralmente pelas custas.